Município e Estado são obrigados a regularizar o transporte escolar
Atendendo pedido do Ministério
Público do Maranhão (MPMA) formulado em Ação Civil Pública, a Justiça
determinou, em 8 de maio, que o Município de Bacuri e o Estado do Maranhão se
abstenham imediatamente de transportar alunos das redes públicas municipal e estadual
em veículos irregulares, ou seja, inapropriados para o transporte escolar ou
dirigidos por motoristas sem habilitação.
Propôs a ação a promotora de
justiça Alessandra Darub Alves, da comarca de Bacuri. A decisão foi assinada
pelo juiz Marcelo Santana Farias.
Foi determinada também a
suspensão das aulas das redes pública municipal e estadual, pelo prazo de 15
dias, a contar da decisão, devendo neste intervalo ser providenciada a
contratação de transporte regular. As aulas devem ser repostas no prazo de 30
dias após o fim da suspensão.
Município e Estado também estão
obrigados a regularizar o transporte escolar dos alunos, devendo os veículos
que prestam o serviço obedecerem as normas de segurança previstas no art. 136
do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), no prazo de 15 dias.
Outro item da decisão obriga o
Município e o Estado a se absterem de firmar novos contratos para o transporte
escolar que não atendam as especificações legais.
Em caso de descumprimento de
qualquer item da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil a ser
cobrada tanto às fazendas públicas municipal e estadual quanto aos gestores:
prefeito, secretário municipal de Educação, governadora do estado e secretário
de estado da Educação.
DEFENSORIA
A promotora de justiça Alessandra
Darub Alves encaminhou ofício, em 5 de maio, à Defensoria Pública do Estado,
pedindo o envio do Núcleo Itinerante e de Projetos Especiais a fim de prestar
atendimento às demandas individuais das vítimas e das famílias afetadas pelo
acidente ocorrido na noite do dia 29 de abril, que resultou na morte de oito estudantes.
Em resposta, a Defensoria Pública
afirmou que o núcleo deverá ser deslocado ao município de Bacuri até o final do
mês de maio.
Fonte: Jornal Pequeno
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