A
Promotoria de Justiça de Bacuri, no Maranhão, ajuizou ação civil pública por
ato de improbidade administrativa requerendo a indisponibilidade de bens do
prefeito do município José Baldoino da Silva Nery (PP), que já está
temporariamente afastado do cargo, e de outros sete réus até o limite de R$ 580
mil. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (22) pela assessoria do
Ministério Público do Estado (MP-MA).
A
ação ajuizada no dia 17 de junho foi motivada, de acordo com a promotoria, pela
montagem de licitação no valor de R$ 580 mil realizada pela Prefeitura de
Bacuri em 2014 para contratação de serviços de transporte escolar.
Entre
os réus da ação estão a empresa "E.M. Serviços Ltda" e a proprietária
Elis Regelia Pimenta Dias; a ex-secretária municipal de Educação Célia Vitória
Neri Silva; e o ex-presidente da Comissão Permanente da Licitação (CPL) Gersen
James Correia Chagas.
A
promotora de justiça Alessandra Darub Alves também denunciou o ex-pregoeiro
municipal Wagno Setúbal de Oliveira; o procurador do Município de Bacuri
Eduardo Aires Castro e o servidor municipal Raimundo Nonato Amorim.
A
ação é parte das investigações motivadas pelo acidente que matou oito e feriu
outros oito estudantes da rede pública de ensino que estavam sendo
transportados da escola para o povoado Madragoa em um pau de arara (caminhonete
improvisada), em abril de 2014.
Investigações
Com
base no Procedimento Preparatório nº 15/2015, o MPafirma que, em 2014, a
empresa contratada "E.M. Serviços Ltda" nunca prestou serviços de
transporte escolar ao Município, assim como "Conservis", contratada
em 2013 para prestar o mesmo serviço.
Durante
as investigações, a cópia do Pregão n° 007/2014, só foi encaminhada em maio de
2015, um ano após a primeira solicitação do MP. A cópia do pregão relativo ao
ano de 2013 nunca foi enviada ao Ministério Público, o que resultou no
afastamento do prefeito.
Também
foi apurado que o número de veículos contratados pela Prefeitura de Bacuri, em
2014, era diferente do número dos veículos que foram, de fato, utilizados. De
acordo com Darub, os sete réus "fabricaram" a licitação de 2013 e a
reincidiram no ano seguinte.
"Da
mesma forma que o pregão de 2013 evidencia uma empresa de fachada, sem veículos
e sem qualquer condição de contratar com o Poder Público, o pregão de 2014
segue o mesmo caminho, demonstrando a malversação do dinheiro público",
enfatiza a promotora.
Entre
outras irregularidades verificadas pelo Ministério Público, chama a atenção o
fato de que o valor da licitação de 2013 tenha sido de RS 1.092.700,00, embora
o serviço em 2014 tenha sido o mesmo, o preço foi somente de apenas RS
580.000,00.
Segundo
a representante do Ministério Público, o processo licitatório de 2014 foi
forjado depois da abertura de procedimento pelo Ministério Público.
"Baixaram ao máximo possível o valor licitado, para evitar maiores
prejuízos em caso de bloqueio de bens, até porque já haviam tido a experiência
em relação ao pregão de 2013", explica.
Além
da indisponibilidade dos bens, os pedidos do Ministério Público incluem a declaração
da nulidade do pregão presencial nº 007/2014 e o respectivo contrato firmado
pelo Município de Bacuri com a empresa E. M. Serviços Ltda.
As
solicitações incluem, ainda, a condenação ao ressarcimento integral do dano, à
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Também inclui
condenação à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos pelo
período de cinco anos, ao pagamento de multa civil, proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
pelo período de cinco anos.
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