O Tribunal de Contas da União
(TCU) rejeitou a assinatura de um acordo entre a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e a Oi que permitiria que o grupo, em recuperação
judicial, trocasse multas de 1,2 bilhão de reais por investimentos. Em maio, a
Anatel aprovou a troca das multas não pagas pela Oi por um programa de
investimentos ao longo de quatro anos estimado em 3,2 bilhões de reais.
Em despacho divulgado pelo TCU
nesta quinta-feira, o ministro Bruno Dantas pediu que a Anatel esclareça
dúvidas relativas ao impacto do pedido de recuperação judicial da Oi sobre o
termo de ajustamento de conduta aprovado pela agência para a troca das multas
por investimentos. A companhia apresentou um pedido de recuperação judicial sob
peso de passivos de 65,4 bilhões de reais um mês depois de ter assinado o TAC
com a Anatel.
"Parece-me quase impossível
que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de
investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões
de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade do TAC sob discussão
em face do pedido de recuperação judicial da Oi", disse o ministro no
despacho.
Na decisão, Dantas questiona se a
Oi incluiu no pedido de recuperação judicial os valores das multas aplicadas
pela Anatel, se esses pagamentos estariam suspensos, qual ente público se
tornará credor no processo de recuperação judicial e quais as providências a
serem adotadas pela Anatel junto ao comitê de credores do grupo.
"Questiona-se principalmente
se em algum momento a Anatel realizou gestão dos riscos envolvidos, com o
objetivo de identificar eventos potenciais que pudessem afetar os compromissos
assumidos pela Oi e de obter razoável certeza em relação ao seu
cumprimento", afirma o ministro no despacho.
O presidente da Anatel, João
Rezende, afirmou a jornalistas nesta quinta-feira que a agência ainda não tinha
sido notificada oficialmente sobre a posição do TCU e não se pronunciou a
respeito.
(Com Reuters)
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