Lançado
nesta quinta-feira (16/07) no Palácio dos Leões, o Programa Moto Legal que vai
garantir a isenção de 50% do pagamento do primeiro IPVA referente a
motocicletas.
Desenvolvido
por meio das Secretarias de Estado da Segurança Pública, da Fazenda e do
Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Programa Moto Legal prevê uma
série de benefícios para motociclistas que respeitem as leis de trânsito e
utilizem capacete.
Para
ser contemplado, basta o proprietário comprovar que possuir permissão para
dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou AB; pagar
todas as multas por infrações de trânsito que estejam registradas em sua CNH; e
comprovar que tem capacete dentro das especificações de segurança válidas pelo
Código de Trânsito Brasileiro. O condutor também não pode ter cometido nenhuma
infração de trânsito nos últimos 12 meses.
O
Governo do Estado também vai extinguir
os débitos relativos ao IPVA de motos com valor venal de até R$ 10 mil,
referentes a anos anteriores. Também serão anistiadas as multas tributárias
relacionadas a esses casos. O benefício para regularização deve ser requerido
junto ao Detran até o dia 31 de dezembro deste ano.
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