O Ministério Público do Maranhão
(MP-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Maranhão,
pedindo a implantação, no prazo de seis meses, de Centro de Educação e de
Reabilitação de Agressores de Mulheres no município de Imperatriz, a 626 km de
São Luís.
Segundo Joaquim Ribeiro de Souza
Junior, autor da ACP e promotor da 8ª Promotoria de Justiça Especializada na
Defesa da Mulher, o órgão de reabilitação não existe na cidade.
De acordo o representante do
órgão ministerial, a criação do Centro é de fundamental importância para a
aplicação da Lei Maria da Penha e para a redução dos índices de violência
contra a mulher em Imperatriz.
Em caso de descumprimento, o
Estado pagará uma multa diária no valor de 30 mil reais diários.
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