A
Justiça determinou a nomeação, no prazo máximo de 30 dias, dos aprovados no
concurso público do município de Governador Edison Lobão, no Maranhão,
realizado em 2011. A Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça
Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de
Imperatriz questionou a contratação de 99 servidores, sem concurso, durante a
vigência do certame.
O
MPMA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2011, com o município
para regularizar a situação dos ocupantes de cargos do município. Em seguida, o
município realizou o concurso público visando ao preenchimento de vagas no
quadro de pessoal. Foram convocados diversos candidatos desde a homologação do
certame, em 18 de março de 2011, com a última nomeação realizada em 15 de
janeiro deste ano. O concurso expira no próximo 18 de março.
O
Ministério Público firmou novo TAC, em março de 2013, em que o município se
comprometeu a encerrar os contratos com os trabalhadores temporários até 20 de
outubro do mesmo ano. Mesmo assim, ainda foram mantidos 99 servidores nomeados
sem concurso público.
"Algumas
contratações irregulares persistem há anos. Na última audiência judicial, o
Município alegou que as pessoas convocadas não tomaram posse. Porém, não há
comprovação documental dos editais de convocação", afirma a promotora
Nahyma Ribeiro Abas.
Pela
decisão, o Município de Governador Edison Lobão tem 30 dias para nomear e
empossar os aprovados, substituindo os contratados sem concurso pelos
concursados excedentes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
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