TAC possibilitará nomeação de concursados em Turilândia, MA

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena, com o Município de Turilândia, município que fica a 402 km de São Luís, possibilitará a nomeação dos 63 candidatos aprovados no concurso para sete cargos, realizado em 2010.

Pelo TAC, formulado pelo promotor de Justiça André Charles Oliveira, o Município de Turilândia compromete-se a desistir de adotar quaisquer medidas judiciais, relativas à Ação Civil Pública nº 0555-47-2010, ajuizada pelo MPMA, solicitando a nomeação dos classificados no certame.

Pelo acordo, a oficialização da desistência do município deve ser efetivada por meio de petição, devidamente formalizada no Poder Judiciário da Comarca. Após a oficialização, a petição e seu protocolo devem ser encaminhados ao MPMA.

O termo também prevê que o município siga a ordem de classificação de aprovados no certame. Os servidores municipais admitidos sem concurso devem ser exonerados até 31 de dezembro de 2015. De acordo com o cronograma estabelecido pelo TAC, as nomeações devem começar no mês de agosto deste ano. Todos os aprovados no certame devem ser convocados até março de 2017, dentro da validade do concurso.

A multa diária por descumprimento de qualquer cláusula é de 10 salários mínimos. O montante deve ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Turilândia.

Assinaram o acordo o prefeito Alberto Magno Mendes; o advogado do Município de Turilândia, Nelson Sereno Neto; e o secretário de Administração, Sterveson Linhares.