A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de
lei (PL) 215/20125, que modifica o Marco Civil da Internet e permite o chamado
"direito ao esquecimento". A proposta segue agora para votação no
plenário.
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| Votação do Marco Civil da Internet(Gustavo Lima/Agência Câmara/VEJA) |
O projeto do deputado Juscelino
Filho (PRP-MA) permite a qualquer pessoa requerer na Justiça a remoção de
conteúdo que "associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido
absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso".
O texto conta com o apoio do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que
acelerou sua tramitação na Casa.
O PL 215/20125 também amplia as
informações de identificação de usuários da internet, como CPF, conta de e-mail
e telefone, que podem ser solicitadas sem autorização da Justiça, assim como
filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.
Críticas - Para relator do Marco
Civil na Câmara, deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), o projeto representa um
risco para a construção da memória e da história brasileira. Molon argumenta
que informações sobre processados criminalmente, mesmo que absolvidos, são importantes
para a construção da memória nacional. Molon usou como exemplo o caso do
ex-presidente Fernando Collor, que foi afastado pelo Congresso, mas absolvido
no Supremo Tribunal Federal.
"A informação de que ele foi
processado no Supremo, mesmo que tenha sido absolvido, é uma informação
relevante do ponto de vista histórico e você não pode apagar e fingir que isso
não existiu", disse o deputado.
O Conselho de Comunicação do
Congresso Nacional também se posicionou contra o projeto, assim como o Comitê
Gestor da Internet no Brasil que, na semana passada, editou uma resolução que
diz que o texto subverte "os princípios e conceitos fundamentais da
Internet" ao propor o estabelecimento de "práticas que podem ameaçar
a liberdade de expressão, a privacidade dos cidadãos e os direitos humanos em
nome da vigilância, bem como desequilibrar o papel de todos os atores da
sociedade envolvidos no debate".
(Com Agência Brasil)
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