O
prefeito de Monção, no Maranhão, João de Fátima Pereira, o Queiroz (DEM), foi
acusado de praticar atos de improbidade administrativa pela Promotoria de
Justiça da Comarca após ter contratado servidores públicos sem a realização de
concurso público. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21) pelo
Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
Caso
seja condenado, Queiroz poderá sofrer as penalidades previstas na Lei de
Improbidade Administrativa (8.429/92), que determina "ressarcimento
integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos".
Na
ação, o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto afirma que o gestor já
havia se comprometido a realizar concurso público em Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) assinado no início de 2013. Como o acordo nunca foi cumprido,
Queiroz teve processo de execução realizado naquele ano, por meio do qual foi
determinado o pagamento de multa.
"Em
completo desprezo às determinações legais e princípios da Administração
Pública, o requerido encaminhou o Projeto de Lei nº 16/2014 à Câmara Municipal
de Monção, objetivando a contratação de 435 funcionários contratados
diretamente sem concurso público", destaca Modesto.
O
promotor também acrescenta que a contratação de servidores temporários em
Monção, promulgada pela Lei 16/2015, não se sustentou em nenhuma circunstância
que demonstrasse sua necessidade e excepcionalidade. "Ficou evidente a
conduta dolosa do réu em descumprir a lei. É fácil constatar que o número de
contratados sem concurso público é exorbitante, ficando patente a violação ao
princípio da legalidade e da moralidade administrativa", constatou.
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