CARTA PELA LEGALIDADE
Os Governadores estaduais vêm por
meio desta nota, manifestar-se contrariamente ao acolhimento do pedido de
abertura de processo de impeachment contra a Presidenta da República.
A história brasileira ressente-se
das diversas rupturas autoritárias e golpes de estado que impediram a
consolidação da nossa democracia de forma mais duradoura. Tanto é assim que
este é o período mais longo de normalidade institucional de nossa história,
conquistado após a luta de amplos setores da sociedade. Nesse sentido, é dever
de todos zelar pelo respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito.
Entendemos que o mecanismo de
impeachment, previsto no nosso ordenamento jurídico, é um recurso de extrema
gravidade que só deve ser empregado quando houver comprovação clara e
inquestionável de atos praticados dolosamente pelo chefe de governo que atentem
contra a Constituição.
O processo de impeachment aberto
na última quarta-feira, 02/12, carece desta fundamentação. Não está configurado
qualquer ato da Presidenta da República que possa ser tipificado como crime de
responsabilidade.
Compreendemos as dificuldades
pelas quais o país atravessa e lutamos para superá-las. Todavia, acreditamos
que as saídas para a crise não podem passar ao largo das nossas instituições e
do respeito à legalidade. Por isso, ciosos do nosso papel institucional,
conclamamos o país ao diálogo e à construção conjunta de alternativas para que
o Brasil possa retomar o crescimento econômico com distribuição de renda.
Brasília, 08 de dezembro de 2015.
Distrito Federal
Estado do Acre
Estado das Alagoas
Estado do Amapá
Estado da Bahia
Estado do Ceará
Estado do Maranhão
Estado das Minas Gerais
Estado da Paraíba
Estado de Pernambuco
Estado do Piauí
Estado do Rio Grande do Norte
Estado do Rio de Janeiro
Estado de Roraima
Estado de Santa Catarina
Estado do Sergipe
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