O Ministério Público do Maranhão
(MPMA) pediu a imediata inclusão no edital do concurso para professores da
Secretaria de Estado da Educação (Seduc) a exigência de prova prática de Língua
Brasileira de Sinais (Libras) para os cargos de instrutor e intérprete. A
solicitação foi feita em Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado e
a Fundação Sousândrade.
A alteração no edital Segep nº
001, de 6 de novembro de 2015, já havia sido acordada em audiência pública,
realizada pelo MPMA, em 26 de novembro, com a participação de representantes da
Seduc, da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep) e da Fundação
Sousândrade (realizadora do certame). Entretanto, o prazo de 24h para a
inclusão do requisito foi descumprido pelos três órgãos.
“Alguém se arrisca a recorrer a
um médico que nunca demonstrou seus conhecimentos práticos? Ou a um engenheiro
que nunca realizou uma obra? Por que então os alunos surdos devem submeter sua
formação educacional a um profissional que não demonstrou, na prática, suas
competências e habilidades?”, questionam os promotores de justiça Maria Luciane
Lisboa Belo (Educação), Ronald Pereira dos Santos (Pessoa com Deficiência) e
Lindonjonson Gonçalves de Sousa (Patrimônio Público e da Probidade
Administrativa).
Com a alteração solicitada, a
prova prática deve ser realizada por uma banca examinadora com amplo
conhecimento em Libras, composta por docentes surdos e linguistas de
instituições de educação superior. Na ação, o MPMA solicita que seja
estabelecida multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, sem
prejuízo de outras providências judiciais.
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