A Promotoria de Justiça da
Comarca de São Domingos do Maranhão emitiu notificações aos prefeitos dos
municípios de São Domingos, Governador Luiz Rocha, e Fortuna sobre questões que
dizem respeito ao nepotismo nas administrações municipais.
Segundo o promotor de justiça
Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca de São Domingos do Maranhão, os
prefeitos José Mendes Ferreira, José de Ribamar Silva Santos e Arlindo Barbosa
dos Santos Filho terão o prazo de 10 dias úteis para exonerar os ocupantes de
cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas em situação que
configure nepotismo. O mesmo prazo se aplica aos ocupantes de cargos políticos
em que não haja a comprovação da qualificação técnica para o desempenho
eficiente do cargo.
De acordo com a Súmula Vinculante
n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), cônjuges, companheiros ou pessoas que
detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau com a autoridade nomeante, detentor de mandato
eletivo ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento
configuram situação de nepotismo.
Ainda conforme a Recomendação do
órgão ministerial, os prefeitos também deverão se abster de nomear pessoas que
se enquadrem nos casos previstos na legislação, além de não contratar, em casos
excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios
ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos em que
fique configurado o nepotismo. Os contratos já existentes, nas quais haja esse
tipo de ligação familiar, não deverão ser aditados ou prorrogados.
Em caso de descumprimento da
Recomendação, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) adotará as medidas
legais necessárias para o seu cumprimento, inclusive com a possibilidade de
acionar o gestor por improbidade administrativa.
G1 MA
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