A 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Paço do Lumiar denunciou, na última quinta-feira, 16, o ex-prefeito
Josemar Sobreiro Oliveira por crime de responsabilidade. A Denúncia foi motivada
por uma série de irregularidades na contratação de pessoal pela administração
municipal durante a gestão de Oliveira, entre 2013 e 2016.
As contratações foram baseadas em
uma lei municipal, de iniciativa do Executivo, que tratava da contratação de
servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. No entanto, as contratações vão de encontro ao
que prevê a própria lei.
É o caso da contratação
temporária de professores. De acordo com a Prefeitura de Paço do Lumiar, foram
contratados 128 profissionais. No entanto, a lei prevê que só poderiam ser
contratados 20% do total de servidores efetivos, o que chegaria ao número
máximo de 80 temporários. Havia servidores contratados, também, em diversas
secretarias municipais.
CARGOS EM COMISSÃO
Também chamou a atenção a
quantidade de pessoas exercendo cargos comissionados. Durante as investigações,
o Ministério Público do Maranhão conseguiu a quebra do sigilo bancário das
contas dos servidores municipais, obtendo informações como o quantitativo de
contratados, órgãos de origem, cargos ocupados e os salários recebidos.
Dessa verificação, chegou-se a um
total de 1.057 contratações entre janeiro de 2013 e maio de 2014. Ao ser
questionado, o Município afirmou que as contratações foram baseadas na Lei
Municipal n° 315/2005 e disse não haver regulamentação quanto à quantidade de
cargos em comissão.
Atendendo a solicitação do MPMA,
a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei que deu origem à lei,
“ressaltando não ter localizado nos arquivos da Câmara a Lei devidamente
sancionada e nem o procedimento legislativo de tramitação do Projeto de Lei
referenciado”. No projeto, a previsão é de criação de 124 cargos comissionados.
Para a promotora de justiça
Gabriela Brandão da Costa Tavernard, causa estranheza a quantidade de
servidores para o exercício de direção, chefia e assessoramento, funções para
as quais existem os cargos comissionados. A promotora ressalta, ainda, que a
contratação de comissionados para o exercício de funções próprias de servidores
efetivos configura desvio de função, além de ferir os princípios da moralidade
e da proporcionalidade.
As investigações do Ministério
Público também verificaram a contratação de 137 estagiários. Quase todos,
recebiam bolsas inferiores ao salário mínimo. As duas exceções, tinham
vencimentos de R$ 1.419,91 e R$ 1.236,79, superiores a muitos servidores
municipais que exercem a função de magistério, por exemplo.
Gabriela Tavernard ressalta,
ainda, que diversas contratações ilegais foram feitas no período de vigência de
um concurso público realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar, em vagas para
as quais havia aprovados aguardando nomeação.
Caso condenado por crime de
responsabilidade, Josemar Sobreiro Oliveira estará sujeito a detenção de três
meses a três anos. Cabe ressaltar que o ex-gestor já responde a uma Ação Civil
Pública por improbidade administrativa, também baseada nas contratações
irregulares.
(MPMA)
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