Foi determinada nesta
sexta-feira, pelo ministro do STF Luiz Fux, a extinção do mandado de segurança
que questionava a tramitação do pacote de medidas combate à corrupção.
A decisão foi tomada logo após o
ministro ser informado por Rodrigo Maia que a Casa validará os dois milhões de
assinaturas de apoio ao projeto, segundo o que foi determinado por Fux no final do ano passado.
“Considerando os ofícios
encaminhados pelos senhores presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o
atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo”, decidiu o
ministro.
Sobre o Pacote anticorrupção
Após a Operação Lava Jato e com a
ajuda do Ministério Público e de mais de dois milhões de assinaturas da
sociedade, o texto com as 10 medidas anticorrupção foi criado.
No fim de novembro do ano
passado, a proposta foi aprovada pela Câmara mas sofreu várias mudanças- os
parlamentares incluíram punições a juízes e a integrantes do Ministério Público
por abuso de autoridade.
O projeto chegou a ser enviado
para aprovação dos senadores. Porém, antes mesmo de ter continuidade no Senado, Luiz Fux concedeu uma liminar
(decisão provisória) a pedido de um deputado para determinar a devolução do
texto à Câmara.
Para Fux, a proposta deveria ter
tramitado como um projeto de iniciativa popular e não como um projeto de lei
comum, que foi o que aconteceu.
Assinaturas de apoio
Como a Câmara afirma não ter
condições de conferir as assinaturas, parlamentares acabam “adotando” a
proposta popular e o tema tramita como um projeto comum.
No fim da tarde desta sexta, o
presidente da Câmara , então, informou que a Mesa validará as assinaturas:
“Informo que, excepcionalmente,
serão levados em conta, para fins de certificação do cumprimento dos requisitos
constitucionais referentes à propositura de projeto de lei de iniciativa
popular, todos os registros que apresentarem informações completas, em atenção
à decisão liminar em epígrafe. Em seguida, submeta-se o processo ao presidente
da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise e ratificação
do que certificado pela Secretaria Geral da Mesa”, diz o documento.
O presidente do Senado, Eunício
Oliveira, informou através de um outro documento encaminhado ao Supremo que
devolveu o projeto à Câmara.
O que fazer com o projeto
O presidente da Câmara disse
nessa quinta-feira(16) que não sabia o que fazer com o projeto e que aguardaria
um posicionamento definitivo do Plenário do Supremo sobre o assunto.
Em resposta a essa declaração
Luiz Fux afirmou que não dar
prosseguimento à tramitação da proposta de iniciativa popular é “violar a
Constituição e dar as costas para o povo”.
Fonte: Jornal Pequeno
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