O Tribunal de Contas do Estado
(TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12),
dos gestores públicos em relação à prestação de contas anual relativa ao
exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como
determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas
Especial correspondente.
Os gestores que não cumpriram o
dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência,
ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da
Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos,
é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram
sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O gestor inadimplente também
incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades
como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos
fiscais.
A omissão também configura crime
comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do
cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou
função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode
resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição
Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal
de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a
providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o
pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas,
portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram
contas entre o último dia de entrega e essa quarta-feira (12), mediante o
pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano
houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos
prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas, e em
2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Confira abaixo a lista de
ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:
1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão – Antonio
José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri -José Baldoino da Silva
Nery
6. Benedito Leite – Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha – Francisco
Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios – Francisco
Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer – Maria
Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo
Nenhum comentário :
Postar um comentário