A Promotoria de Justiça da
Comarca de Pastos Bons encaminhou, no último dia 4, uma Recomendação que trata
da realização de concurso público para o preenchimento de cargos de natureza
efetiva na administração municipal. O documento, assinado pelo promotor de
justiça Leonardo Soares Bezerra, foi encaminhado à Prefeitura de Pastos Bons, à
Câmara Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município.
A Recomendação estabelece prazo
de 20 dias para que a administração municipal apresente um cronograma para a
realização do concurso público, com datas ou intervalos entre as etapas do
certame. Entre as informações necessárias estão o levantamento do número de
vagas a serem preenchidas, a realização de licitação para contratação de
empresa responsável pelo certame, o resultado do concurso e quando será feita a
contratação dos aprovados.
O Ministério Público recomenda a
substituição dos servidores contratados temporariamente pelos concursados e que
se crie um quadro de servidores efetivos onde ainda não há. O promotor Leonardo
Bezerra ressalta que a Constituição Federal determina percentuais mínimos dos
cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores efetivos, lembrando,
também, que os cargos comissionados “destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento”.
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