Poucas horas após a aprovação na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 10/2013, que prevê o fim do foro privilegiado no
julgamento de crimes comuns, foi aprovada no plenário da Casa por unanimidade,
em primeiro turno. De autoria de Alvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), a PEC foi chancelada pelos 75 senadores presentes no
plenário.
Caso seja aprovada, a proposta
fará com que governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de
assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiças
estaduais, além de membros do Ministério Público, percam o foro privilegiado em
crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e roubo.
Emendas parlamentares acolhidas
por Randolfe mantiveram, contudo, o foro privilegiado aos presidentes da
República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), cujos julgamentos
continuarão cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para entrar em vigor, o texto
ainda deve passar por uma votação em segundo turno no Senado e em votações em
dois turnos na Câmara, onde deve receber votos de pelo menos três quintos dos
deputados (308 votos).
Além da exceção aos chefes dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o foro será mantido às outras
autoridades em caso de crimes de responsabilidade, cometidos durante o
exercício de cargos públicos, a exemplo de crime contra o exercício de direitos
políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na
administração, a lei orçamentária e o cumprimento de leis e decisões judiciais.
A aprovação do texto no Senado
aconteceu em seguida à votação, por 54 votos favoráveis a 19 contrários, ao
projeto de lei que endurece as punições para os crimes de abuso de autoridade.
A proposta passou com rapidez pela Casa após o relator, senador Roberto Requião
(PMDB-PR), voltar atrás no controverso ponto que abria brecha para juízes,
procuradores e delegados serem punidos por discordâncias na interpretação da
lei, o chamado “crime de hermenêutica”. Agora, o texto segue para a apreciação
da Câmara dos Deputados.
Nenhum comentário :
Postar um comentário