A Câmara dos Deputados aprovou na
madrugada desta quarta-feira a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton
Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e
membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a
aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a
ninguém”.
Em votação nominal, a emenda ao
pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco
abstenções. “Essa emenda permite que todos se comportem dentro da lei”, disse o
líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA).
A deputada Clarissa Garotinho
(sem partido-RJ) citou a prisão de seu pai, o ex-governador Anthony Garotinho,
como “caso emblemático” de abuso de poder. “Hoje foi com Garotinho, amanhã pode
ser com qualquer um.”
Só DEM, PSDB, PROS e PHS
liberaram suas bancadas. PPS, Rede, PV e PSOL orientaram voto não por
considerem o tema inadequado para votação para não causar constrangimentos aos
investigadores da Operação Lava Jato.
“Vai parecer uma retaliação ao
Judiciário e aos membros do Ministério Público”, pregou o líder da Rede,
Alessandro Molon (RJ). “É um erro, é inoportuno”, acrescentou o deputado Carlos
Sampaio (PSDB-SP), criticando tal votação “na calada da noite”.
Pela emenda, entre as condutas
passíveis de punição está a de se manifestar, por qualquer meio de comunicação,
opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP ou
fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos, sentenças ou manifestações
funcionais, “ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício
do magistério”.
Outras situações que passariam a
ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação
político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo
incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.
Também seria enquadrado o juiz
que proferir julgamento, quando, por lei, estiver impedido ou suspeito na
causa; exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária,
exceto como acionista. O juiz não poderia exercer qualquer outro cargo ou
função, exceto dar aula.
Em relação aos membros do
Ministério Público, estariam praticando abuso de autoridade quando emitissem
parecer, quando, por lei, estivessem impedidos ou suspeitos na causa. Estariam
ainda proibidos de exercer a advocacia ou qualquer outra função pública, menos
dar aula.
Controvérsia
Embora não tivesse sido discutida
na comissão especial, a punição a juízes e promotores foi incluída no parecer
apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas dentro da tipificação do
crime de responsabilidade. Hoje, esse tipo de crime só atinge ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, além de
presidente da República, ministros, governadores e secretários de estado.
Após pressão do Ministério
Público Federal, porém, Lorenzoni acabou recuando e retirou esse item do seu
relatório, o que gerou críticas da maior parte das legendas, favoráveis à
medida.
No plenário, Lorenzoni tentou
convencer os colegas a não aprovar a emenda sob o argumento de que não seria o
momento adequado para votar a medida porque poderia soar como retaliação às
investigações da Lava Jato.
No entanto, ele acabou vaiado por
vários deputados e mal conseguiu concluir o seu discurso. Irritados, os
parlamentares favoráveis à punição aos juízes e MP alegam que Lorenzoni havia
se comprometido a manter a previsão no seu parecer, mas acabou descumprindo o
acordo.
Em um dos momentos mais
constrangedores, o deputado Arthur Lira (PP-AL), ao usar o seu tempo de
discurso, colocou um gravador perto do microfone e reproduziu o trecho de um
discurso gravado de Lorenzoni em que ele se diz favorável à medida.
Os parlamentares se revezaram na
tribuna com discursos contra e a favor. “O caso do meu pai talvez seja um dos
mais emblemáticos de abuso de autoridade”, disse a deputada Clarissa Garotinho
(sem partido-RJ), ao citar a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony
Garotinho. “Está claro que o juiz agiu por motivação político-partidária”,
acusou.
O líder da Rede, Alessandro Molon
(RJ), foi um dos que defenderam que a emenda não fosse aprovada. “Vai parecer
uma mera retaliação do Congresso ao judiciário e ao Ministério Público”, disse.
A força-tarefa da Lava Jato
chegou a divulgar uma nota condenando a possibilidade de a Câmara “atentar
contra a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário”. A punição
à categoria foi classificada como uma “tentativa de aterrorizar procuradores,
promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação,
processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas
mais altas esferas de poder”.
Fonte: Jornal Pequeno
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