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Prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido
Ribeiro, o Tim
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O Ministério Público do Maranhão, por
meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, ajuizou duas ações de execução
contra o Município de Santa Rita, uma por quantia certa fundada em título
executivo extrajudicial e a outra de obrigação de fazer.
As duas ações se referem ao
descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, no dia 23 de janeiro de 2014,
referente à realização de concurso público no município. Dentre as obrigações
firmadas, estavam o encaminhamento de projeto de lei, prevendo a criação de
cargos, à Câmara, até março de 2014; a divulgação de edital de inscrições até o
mês de agosto, com nomeação prevista até o mês de dezembro; e a rescisão de
todos os contratos de trabalho, com a nomeação de efetivos concursados até
dezembro.
Diante do não cumprimento dos
compromissos assumidos, na Ação de Execução por Quantia Certa, a promotora de
justiça Karine Guará Brusaca Pereira Pereira requer a execução de multa fixada
no referido TAC, no valor de R$ 245 mil.
Já no que se refere à Ação de Obrigação
de Fazer, a promotora requer que a Prefeitura apresente em juízo, no prazo de
20 dias, a cópia de lei municipal criando cargos a serem providos mediante
concurso, com a realização do mesmo no prazo de 90 dias, com a posse aos
aprovados e exoneração de servidores contratados em 120 dias. O MPMA requer,
ainda, o pagamento de multa no valor de R$ 1mil por dia de atraso no
cumprimento das obrigações.
Com informações do MPMA
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