Após avaliação feita pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), foi constatado que apenas 33 prefeituras
e 2 câmaras municipais estão cumprindo as exigências legais com relação aos
Portais da Transparência em todo o estado. O objetivo da avaliação é tornar
mais efetivo o acompanhamento da transparência na gestão pública e contribuir
com o controle social.
Os dados estão disponíveis no
site do TCE-MA. Inicialmente, serão atualizados a cada três meses. (Veja quais prefeituras estão irregularesaqui)
As irregularidades vão desde a
simples inexistência do Portal, a não disponibilização das informações no prazo
de 30 dias até a publicação de documentos no formato PDF, prejudicando a
integridade e disponibilidade da informação.
Na esfera estadual o cumprimento
da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) por parte do
Executivo Estadual, Assembleia
Legislativa, Tribunal de Contas, Poder
Judiciário e Ministério Público foi considerado satisfatório.
A avaliação do Tribunal levou em
conta critérios como: a existência do Portal da Transparência; nome
padronizado, obedecendo a estrutura: www.nomedomunicipio.ma.gov.br;
informação disponibilizada em tempo real
- não superior a trinta dias; disponibilização da informação em relação aos
critérios estabelecidos no Decreto 7.185/10, ou seja, se atende ao Padrão
Mínimo de Qualidade estabelecido nesse Decreto.
Também houve, por parte do
Tribunal, flexibilização dos critérios tempo real e padrão mínimo de qualidade
em relação a legislação vigente, com objetivo de não prejudicar os municípios,
possibilitando um período para adaptação e solução das dificuldades.
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