O Ministério Público do Maranhão
(MPMA) emitiu Recomendação, no dia 23 de dezembro, aos vereadores do município
de Viana para que seja convocada sessão extraordinária, no prazo de cinco dias,
na Câmara Municipal com o objetivo de revogar o aumento do subsídio dos membros
do poder legislativo.
No documento, o titular da 1ª
Promotoria de Justiça de Viana, Lindemberg Malagueta Vieira, destaca que o
Poder Legislativo municipal aprovou, após o resultado das eleições, o aumento
do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura, o que é proibido por
lei.
O MPMA esclarece que a
Constituição Federal proíbe a fixação dos subsídios quando o resultado das
eleições já foi divulgado. Para valer para o mandato seguinte, o aumento
deveria ser aprovado anteriormente.
A Recomendação enfatiza que o
aumento aprovado pela Câmara Municipal é inconstitucional, por descumprir o
artigo 29 da Constituição Federal. “O princípio da anterioridade remete o ato
fixador de subsídios ao voto dos vereadores antes das eleições municipais, que
definirão a futura composição da Câmara e os mandatários do executivo
municipal, para que tal ato seja revestido de imparcialidade e impessoalidade e
não de vícios de legislação em causa própria”.
Caso as medidas recomendadas não
sejam adotadas, o Ministério Público vai ajuizar Ação Civil Pública e por
improbidade administrativa, além de eventual tutela criminal e ação para
declarar a inconstitucionalidade da medida.
Fonte: MPMA
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