Com base no princípio da
impessoalidade da administração pública, o Ministério Público do Maranhão
propôs, em 30 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), solicitando
que o prefeito de Viana, Francisco Gomes (mais conhecido como Chico Gomes),
providencie, em 15 dias, a retirada de fotografias de agentes políticos e
públicos em órgãos do município.
Formulado pelo titular da 1ª
Promotoria de Justiça da comarca, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, o
documento estabelece duas multas por descumprimento. Os valores individuais, de
R$ 1 mil diários, devem ser pagos pelo Município e pelo gestor municipal.
Em caso de reincidência, este
valor será dobrado e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
Os montantes devem ser
transferidos ao Fundo Estaduais de Direitos Difusos.
OBRIGAÇÕES
Pelo TAC, o prefeito Chico Gomes
está obrigado a impedir que sejam colocadas fotografias de agentes políticos e
agentes públicos nos órgãos da administração de Viana.
A determinação não se aplica às
imagens de ex-prefeitos que façam parte do acervo da Casa de Cultura, Museu
Histórico Municipal ou outro órgão semelhante. Outra exceção refere-se às
imagens expostas na galeria de ex-prefeitos do município.
A desobediência às cláusulas do Termo
de Ajustamento de Conduta também implica a tomada de medidas judiciais
cabíveis.
O município de Viana localiza-se
a 227 km de São Luís.
Fonte: MPMA
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