A criação de um documento único
de identificação foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto do Documento de Identificação Nacional
(DIN), que reúne todos os dados do cidadão em um cartão com chip, foi aprovado
na Câmara em fevereiro e agora segue para o no plenário do Senado.
O DIN dispensará a apresentação
dos documentos que lhe deram origem ou nele registrados e será emitido pela
Justiça Eleitoral. Ele será impresso pela Casa da Moeda e o CPF será usado como
base para a identificação do cidadão.
O projeto de lei que cria o DIN
estabelece também uma base de dados, a Identificação Civil Nacional (ICN), que
reunirá as informações presentes no documento. A ICN será feita com os dados
biométricos da Justiça Eleitoral, do
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional
de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional).
Também serão usadas outras
informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de
identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de
Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo
Comitê Gestor da ICN.
O acesso à base de identificação
nacional será dado pela Justiça Eleitoral à União, estados, municípios e ao
poder legislativo , de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.
O projeto proíbe a comercialização dos dados da ICN, com pena de detenção de 2
a 4 anos e multa para quem descumprir a norma.
Fonte: Veja.com
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