Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) em análise na Câmara dos Deputados aumenta de 50% para 80% o percentual
referente à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) destinado aos municípios. O IPVA é o imposto arrecadado pelos estados
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A medida consta na PEC 291/16, do
deputado Walney Rocha (PEN-RJ). O parlamentar argumenta que o impacto maior
causado pela circulação dos veículos se dá no município em que os carros
trafegam. “Desse modo, o repasse maior deverá ser destinado para as políticas
locais de conscientização da população
local, mobilização e conservação das vias”, defende.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso
aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, criada
especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no
Plenário, antes de seguir para o Senado.
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