O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
acatou denúncia e determinou o processamento de uma ação de improbidade
administrativa contra o ex-governador do Maranhão e deputado federal eleito,
José Reinaldo Tavares (PSB). A decisão é da Primeira Turma do STJ, que por
maioria seguiu voto do ministro Sérgio Kukina.
Na origem, o Ministério Público do
Maranhão ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra Tavares por
ele ter supostamente reformado e decorado residência com gasto desproporcional
à sua renda, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos.
A acusação se apoia no artigo 9º, caput,
da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em
razão do exercício de cargo). O imóvel pertencia a a uma empresa do Maranhão e,
segundo Tavares, fora colocado à sua disposição. Mas os donos da instituição
negaram ter arcado com os gastos.
Devido à origem duvidosa dos recursos
que financiaram a reforma e aos fatos terem ocorrido quando Tavares exercia o
cargo de governador do Maranhão, o Ministério Público ajuizou a ação e a
petição inicial foi recebida em primeiro grau.
Recursos – A Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça Maranhão (TJMA), no entanto, deu provimento ao agravo da
defesa de Tavares. Entendeu que “para o recebimento inicial da ação deve haver
prova suficiente de que os atos particulares do acusado têm relação com os atos
de governo, gerando desvio de recursos públicos e enriquecimento sem causa” – o
que não seria o caso, segundo o tribunal.
O Ministério Público estadual recorreu
ao STJ, mas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão
individual, negou o recurso. O MP recorreu (com agravo regimental ao colegiado)
e a Primeira Turma determinou o retorno dos autos à instância de origem, para
que a ação tenha regular prosseguimento.
O ministro destacou em seu voto que a
jurisprudência do STJ entende ser “suficiente a demonstração de indícios
razoáveis de prática de improbidade para que se determine o processamento da
ação”.
Caso
teve repercussão na imprensa em 2008
O processo agora aceito pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ) ganhou forte repercussão em 2008, quando o Ministério
Público pediu ao ex-governador a devolução de R$ 850 mil que haviam sido
investidos na reforma de um imóvel (apartamento), situado no Calhau.
O Estado chegou a denunciar o caso numa
reportagem especial, após obter informações do processo, de autoria dos
promotores de Justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão e João Leonardo Pires
Leal.
Além da condenação por ato de
improbidade, os promotores pediam a inelegibilidade de Tavares por um prazo de
10 anos. Na ocasião, a Lei da Ficha Limpa ainda não havia sido aprovada.
“O ex-governador não demonstrou ter
condições financeiras para custear os serviços de reforma, a compra do
mobiliário e os objetos de adorno e decoração”, destacava trecho do processo.
Situado no luxuoso prédio Cidade do
Porto, onde o ex-governador foi preso pela Polícia Federal (PF), o apartamento
era equipado até como uma academia de ginástica. De acordo com a denúncia do
MP, o ex-governador contratou um escritório de arquitetura e ambientação para
fazer a reforma. Os proprietários da empresa afirmaram em depoimento que todos
os pagamentos haviam sido entregues em espécie.
Mais
José Reinaldo foi eleito deputado
federal e confirmado pelo governador eleito Flávio Dino (PCdoB) como futuro
secretário de Estado de Minas e Energia. Quem assume vaga na Câmara Federal é
Luana Alves (PSB).
O
Estado MA
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