O presidente Michel Temer
sancionou na noite desta sexta-feira, com três vetos, a lei que libera a
terceirização para todas as atividades das empresas. A lei começa a valer a
partir da data da publicação do Diário Oficial da União.
Foram vetados o parágrafo
terceiro, do Artigo 10, que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de
270 dias dos contratos temporários ou de experiência, o Artigos 11 e trechos do
Artigo 12, que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
De acordo com o Palácio do
Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso
abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de
trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que
poderia prejudicar os trabalhadores.
Há três dias, nove senadores do
PMDB assinaram uma carta pedindo que Temer não sancionasse o texto como foi
aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi
aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação.
O veto sobre o prazo máximo de
contratação de trabalhador temporário se deu porque a lei abria a possibilidade
de que isso pudesse ser alterado em caso de acordo firmado em convenção
coletiva.
A lei determina que o prazo
máximo para contratos temporários é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.
Com o veto, de acordo com o Palácio do Planalto, afasta-se a possibilidade de
contratação temporária por período indefinido, já que o prazo previsto em lei
não poderá ser alterado por acordo.
Os outros dois pontos tratam da
obrigatoriedade de o trabalhador ter registrada em sua carteira de trabalho sua
condição de temporário e de direitos assegurados ao trabalhador temporário,
como salário e jornada de trabalho equivalentes aos funcionários que trabalham
na mesma função na empresa tomadora de serviços e proteção previdenciária
contra acidentes de trabalho a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS).
Segundo o Planalto, esses
dispositivos foram vetados por Temer por repetirem direitos que já estão
assegurados na Constituição.
O projeto é alvo de críticas de
sindicatos que afirmam que ele pode precarizar as condições de empregados
terceirizados. Empresários, por sua vez, afirmam que a regulamentação é
importante para aumentar a segurança jurídica e vai estimular a geração de
empregos.
(Com Agência Brasil e Reuters)
Nenhum comentário :
Postar um comentário