O Plenário do Senado aprovou,
nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014,
conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a
segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55
votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da
PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos
favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra a agenda do pacto federativo e a Agenda Brasil, segue para análise da
Câmara dos Deputados.
O senador Walter Pinheiro
(PT-BA), relator da matéria, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a
PEC busca uma convergência de ações entre os entes federados. Ele defendeu o
sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulação de
informações de segurança entre estados, municípios e União, permitindo ações
mais tempestivas. Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse às necessidades de
estados e municípios.
— É uma matéria que compõe o
pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos — disse o
senador, que é presidente da Comissão do Pacto Federativo, onde a PEC também
foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematização
de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissão, que permitiu a
apreciação rápida da PEC pelo Plenário.
Pela PEC, de autoria do senador
Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da
Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também
será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União
quanto os estados e o DF podem legislar.
De acordo com Ferraço, a
Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para
temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança
pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que
são responsáveis exclusivos pelo tema. Nesse sentido, a União atua por meio das
polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal, enquanto os estados
e o Distrito Federal agem por intermédio das polícias civil e militar. Já os
municípios contam com as guardas municipais.
— Essa PEC é uma forma de
corrigir uma lacuna do constituinte — declarou Ferraço.
Avanço
O presidente do Senado, Renan
Calheiros, disse que há uma “evidente convergência” em relação à urgência e à
importância da matéria. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a PEC
como um avanço, mas disse que é preciso “avançar muito mais”. Lindbergh
defendeu a PEC 51/2013, de sua autoria, que reestrutura a segurança pública, a
partir da desmilitarização da polícia.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG)
disse que a proposta é um “passo importante”. O senador Cristovam Buarque
(PDT-DF) disse que sem um papel mais intenso da União, não é possível enfrentar
a “guerra civil” que o Brasil vive. Ele aproveitou para fazer uma defesa da
educação, como veículo de enfrentamento da violência. Para o senador João
Capiberibe (PSB-AP), a PEC tem uma dimensão prática.
— Garantir a segurança e o
direito de ir e vir é garantir a liberdade — disse Capiberibe, que também
cobrou a votação da PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Segurança Pública.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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